O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu a Recomendação nº 06/2026, no sábado (19), à Secretaria de Meio Ambiente do Estado da Bahia (Sema) e ao Instituto do Meio Ambiente e Recursos Hídricos (Inema). O documento orienta a adoção imediata de medidas antirracistas e de prevenção ao racismo institucional no âmbito dos órgãos estaduais.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a medida toma como base um procedimento administrativo que apurou denúncia de um servidor sobre suposta prática de discriminação racial e assédio moral no Inema. Embora a comissão de sindicância interna não tenha reunido elementos suficientes para comprovar motivação racial nas condutas, concluiu-se que o ex-Diretor de Fiscalização, adotou conduta incompatível com o dever de urbanidade previstos na legislação dos servidores públicos. Durante a apuração, foi identificado ainda um entrave processual, já que o investigado passou a ocupar o cargo de Diretor-Geral da autarquia, função que seria responsável pela decisão final do processo.

A promotora de justiça Lívia Maria Santana e Sant'Anna Vaz estabeleceu o prazo de 30 dias para que a Sema e o Inema se manifestem sobre o aceite da recomendação. Entre as determinações com prazos que variam de 60 a 120 dias, estão a criação de canais internos confidenciais para denúncias de assédio e discriminação, a revisão de protocolos de apuração para garantir imparcialidade em casos de conflito hierárquico, a oferta de programas de formação antirracista para servidores e a elaboração de um Programa Institucional de Inclusão e Diversidade Étnico-Racial. .

O Tribunal de Contas dos Municípios do Estado da Bahia (TCM-BA) atendeu a um pedido de medida cautelar e determinou a suspensão dos efeitos da adjudicação e do contrato do Pregão Eletrônico n.º 002/2026, promovido pela Prefeitura Municipal de Mutuípe. A decisão monocrática foi proferida pelo conselheiro Ronaldo Nascimento de Sant’Anna e mira um contrato estimado em R$ 4,95 milhões para prestação de serviços de limpeza pública e manejo de resíduos sólidos.

Segundo decisão publicada neste sábado (19) e obtida pelo site Achei Sudoeste, a representação foi proposta por Susymara Barreto de Andrade contra o prefeito do município, João Carlos Rauedys Cardoso da Silva, e a agente de contratação Ivone dos Santos Santana. De acordo com a acusação, a prefeitura promoveu a desclassificação automática de sete empresas disputantes alegando a ausência de apresentação da garantia de proposta até a data inicial do certame, fixada em 30 de janeiro de 2026.

Contudo, o andamento do processo licitatório aponta que a própria administração reabriu a fase de recepção e modificação de propostas entre 4 e 6 de março de 2026. Para o relator, ao conceder esse novo prazo e permitir até o ingresso de novas propostas no sistema, a prefeitura alterou o marco temporal para o cumprimento das obrigações, o que inviabiliza a exigência retroativa de garantias vinculadas a uma data anterior.

Na avaliação do conselheiro Ronaldo Sant’Anna, a medida adotada pelos agentes públicos violou o princípio do formalismo moderado, reduziu a competitividade da licitação e colocou em risco o erário municipal. A proposta da empresa declarada vencedora até então, a Delta do Sertão Infra & Logística Ltda., somava R$ 3,71 milhões, valor aproximadamente R$ 250 mil superior ao da menor oferta apresentada por uma das concorrentes excluídas.

Diante dos indícios de irregularidade e do risco de dano financeiro prestes a se consolidar com a assinatura contratual, o TCM-BA determinou que o gestor e a agente de contratação paralisem o procedimento imediatamente. Além disso, a administração municipal terá o prazo de 20 dias para reavaliar, de forma individualizada, a situação das empresas desclassificadas e apresentar suas defesas ao Tribunal de Contas.

A família de Emily Normandin-Parker receberá uma indenização de US$ 40 milhões da Uber, cerca de R$ 200 milhões, após a empresa ser considerada responsável pela morte da jovem, ocorrida em 2023 nos Estados Unidos. Emily foi retirada de um veículo da plataforma por um motorista no meio de uma rodovia no Condado de Orange, na Califórnia, e acabou sendo atropelada pouco depois.

Segundo o processo, Emily e uma amiga estavam em um carro da Uber quando a outra passageira passou mal durante o trajeto. O motorista teria determinado que as duas deixassem o veículo e ainda exigido o pagamento de uma taxa de limpeza. As jovens foram deixadas às margens da rodovia.

De acordo com a família, as duas haviam consumido bebidas alcoólicas. Depois de deixar o veículo, Emily foi atingida por um carro e morreu. Os pais de Emily afirmaram ao Los Angeles Times que ainda se sentem vazios porque a Uber não reconheceu responsabilidade pela morte da filha. A empresa contestou a decisão judicial e declarou que considera o resultado equivocado.

Em declaração a agências internacionais, a Uber afirmou que vem reforçando suas medidas de segurança e citou mudanças em tecnologias, políticas e mecanismos de proteção. A empresa também disse que passou a fornecer instruções adicionais aos motoristas para evitar que passageiros sejam deixados em locais considerados inseguros.

Durante o processo, a família argumentou que Emily havia feito justamente o que a própria Uber recomenda ao escolher um transporte por aplicativo em vez de dirigir depois de consumir álcool. “Confiamos que a Uber a levaria para casa em segurança”, afirmaram os pais da jovem.

Durante as tratativas do processo, a Uber teria oferecido um acordo de US$ 10 milhões, aproximadamente R$ 50 milhões, para que a família não tratasse publicamente do caso. Os pais recusaram a proposta e decidiram continuar com a ação judicial. Com a decisão, a indenização estabelecida chegou a US$ 40 milhões, quatro vezes o valor oferecido anteriormente pela empresa para encerrar o caso. A Uber contestou o resultado e afirmou que continuará defendendo sua posição no processo.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) concedeu liminar para suspender os atos de campanha de Deltan Dallagnol, candidato ao Senado pelo Paraná nas eleições de 2026. As informações são da colunista Milena Teixeira, do Metrópoles.

A decisão é do ministro Floriano de Azevedo Marques e foi proferida em uma tutela cautelar apresentada contra o registro da candidatura. A coluna havia antecipado que a ação havia chegado ao TSE e estava sob a relatoria do ministro.

O pedido foi apresentado pela Coligação Paraná Para Todos e pela Federação Brasil da Esperança. As entidades questionaram decisão do Tribunal Regional Eleitoral do Paraná (TRE-PR), que havia deferido o registro de Dallagnol para a disputa ao Senado.

Na decisão, o ministro apontou a existência de plausibilidade no recurso e considerou presente o risco de dano ao processo eleitoral caso a candidatura permanecesse em campanha enquanto a questão sobre a elegibilidade ainda estivesse em discussão.

A liminar impede, nos termos da decisão, o recebimento e o uso de recursos públicos de campanha, além da realização de propaganda eleitoral no rádio e na televisão e de outros atos de campanha, como a participação em debates.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA) recomendou, nesta sexta-feira (18), que a Prefeitura de Palmeiras, na Chapada Diamantina, adote medidas para regularizar e fortalecer o Fundo Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente (FMDCA). A recomendação foi expedida pelo promotor de Justiça Lucas Peixoto Valente, após apurações apontarem que o fundo ainda não está plenamente regularizado e apto a receber recursos destinados às políticas públicas voltadas à proteção de crianças e adolescentes. 

As investigações tiveram início após representação do Conselho Nacional dos Direitos da Criança e do Adolescente (Conanda), encaminhada pelo Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente, que informou a ausência de cadastro do fundo municipal. Mesmo após sucessivas solicitações não foram apresentados documentos que comprovassem a inscrição do FMDCA como Fundo Público Municipal, a existência de conta bancária específica vinculada ao fundo, o cadastramento junto ao órgão federal competente ou a elaboração, pelo CMDCA, do Plano de Ação e Aplicação dos recursos.  

Entre as medidas recomendadas estão a finalização da inscrição do FMDCA junto à Receita Federal e a abertura de conta bancária exclusiva para movimentação dos recursos do fundo. Também foi orientado o cadastramento do FMDCA junto ao Ministério dos Direitos Humanos e da Cidadania, medida que permitirá a inclusão do município no programa de destinação de recursos por meio do Imposto de Renda.  A recomendação prevê ainda a destinação de dotação orçamentária específica ao fundo na Lei Orçamentária Anual, em conformidade com as prioridades definidas pelo CMDCA. Ao Conselho Municipal dos Direitos da Criança e do Adolescente foi recomendado elaborar e encaminhar ao MPBA o Plano de Ação e o Plano de Aplicação dos recursos do fundo, devidamente aprovados em reunião colegiada.

O Estatuto da Criança e do Adolescente garante a prioridade de implementação das políticas infantojuvenis, determinando a destinação privilegiada de recursos a serem investidos nos projetos e planos em favor de crianças e adolescentes. A fiscalização da implantação dos Fundos da Infância e Adolescência é meta estratégica do Ministério Público do Estado da Bahia, no bojo do Projeto Infância em Primeiro Lugar, do Centro de Apoio Operacional da Criança e do Adolescente.

Um vídeo gravado em 22 de agosto de 2025 mostra o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Alexandre de Moraes, e sua esposa, a advogada Viviane Barci, desembarcando de um jatinho no Aeroporto Santos Dumont, no Rio de Janeiro. De acordo com informações do colunista Lauro Jardim, do jornal O Globo, a aeronave é um Legacy 650, de prefixo PP-NLR, pertencente a uma empresa vinculada ao fundador do Banco Master, Daniel Vorcaro.

O jatinho em questão é de propriedade da Fraction 024, empresa que contava com participação do fundo Viking Participações, de Vorcaro. A operação da aeronave ficava a cargo da Prime Aviation (Prime You), na qual o banqueiro também possuía participação minoritária por meio do fundo Patrimonial Blue. Relatórios da Polícia Federal apontam que as ações da Viking na Fraction 024 e na Fraction 053 faziam parte de um contrato de R$ 50 milhões negociado entre Vorcaro e o escritório de Viviane Barci — onde R$ 40 milhões seriam quitados via transferência de ações e R$ 10 milhões restantes por reembolso de despesas operacionais e uso de aeronaves.

Esse foi o segundo contrato firmado entre as partes. O primeiro, no valor de R$ 131 milhões, foi assinado pelo próprio Banco Master no início de 2024, prevendo pagamentos mensais de R$ 3,4 milhões. Segundo as investigações da PF, Vorcaro mantinha contato frequente com o dono da Prime Aviation, Marcos Matta, para monitorar a utilização dos aviões pelo ministro e por sua esposa, chegando a perguntar em mensagens de julho de 2025 se o casal estava fazendo uso das aeronaves.

Em outras trocas de mensagens interceptadas pela PF, Vorcaro orientou o envio de brochuras do Legacy 650 para Viviane Barci. Posteriormente, Matta relatou que o contrato seria alterado em nome de outra empresa do casal, a Lux, e destacou que eles já usavam aviões e helicópteros, ao que a advogada teria respondido: "Sim, estamos gostando muito". As revelações e os registros em vídeo entram em choque com a nota oficial emitida pelo gabinete de Moraes em abril, na qual o ministro declarou que “jamais viajou em nenhum avião de Daniel Vorcaro”.

O Tribunal Superior Eleitoral (TSE) aceitou a ação protocolada pelo candidato Flávio Bolsonaro (PL) contra o presidente Luiz Inácio Lula da Silva (PT) e o vice-presidente Geraldo Alckmin (PSB) devido a supostas irregularidades durante o Carnaval de 2026. A medida foi admitida pelo corregedor-geral da Justiça Eleitoral, ministro Antonio Carlos Ferreira, nesta sexta-feira (18), e aponta possíveis crimes eleitorais no desfile da escola de samba Acadêmicos de Niterói, que homenageou o chefe do Executivo.

Na petição, Flávio Bolsonaro sustenta que houve abuso de poder político e econômico por conta de verbas públicas destinadas à agremiação pelas prefeituras do Rio de Janeiro e de Niterói, pelo governo estadual e pela Embratur. Embora os órgãos informem que o apoio financeiro foi estendido a todas as escolas de samba, o processo questiona repasses privados não esclarecidos no valor total divulgado de R$ 9,65 milhões, que poderiam ter origem em empresas com contratos públicos.

A representação também acusa o presidente de uso indevido dos meios de comunicação social, alegando que a transmissão do desfile em rede nacional de televisão aberta por cerca de 79 minutos configurou exposição massiva e campanha antecipada. A ação pontua que a exibição contínua na TV e em plataformas digitais comprometeu a igualdade de oportunidades na disputa eleitoral.

Com o acolhimento do pedido pelo TSE, Lula e Alckmin foram notificados e terão o prazo de cinco dias para apresentar a defesa oficial perante a Justiça Eleitoral.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da 4ª Promotoria de Justiça de Jacobina, expediu uma recomendação, nesta sexta-feira (18), à Prefeitura de Jacobina e à Secretaria Municipal de Saúde sugerindo melhorias na infraestrutura da Unidade Básica de Saúde (UBS) da Bananeira. A medida visa adequar o armazenamento e a gestão dos medicamentos oferecidos à população local.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada após uma visita de inspeção ministerial no posto de saúde. Embora a fiscalização tenha apontado que a unidade corrigiu irregularidades anteriores e apresenta condições adequadas de funcionamento, foram identificadas falhas estruturais na farmácia, como a ausência de ar-condicionado e a falta temporária de computador para controle de estoque por conta de manutenção do equipamento.

Diante do cenário, o MPBA fixou o prazo de 60 dias para que o município instale um aparelho de ar-condicionado na sala de medicamentos da UBS e garanta um computador em pleno funcionamento para o registro do estoque. O órgão também orientou a adoção de manutenção preventiva periódica para evitar novas interrupções na gestão dos farmacêuticos.

A prefeitura deverá encaminhar documentos comprobatórios das adequações no prazo estipulado de 60 dias. O promotor de Justiça Jair Antônio Silva de Lima advertiu que o descumprimento sem justificativa das orientações poderá resultar em medidas judiciais e extrajudiciais cabíveis.

O Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), por meio da Promotoria de Justiça de Combate ao Racismo e à Intolerância Religiosa, expediu uma recomendação, neste sábado (19), à Secretaria de Administração Penitenciária e Ressocialização (Seap) para garantir assistência religiosa isonômica no sistema prisional baiano. A medida busca assegurar o cumprimento de normas de liberdade de crença e combater o racismo institucional e a intolerância religiosa nas unidades do estado.

De acordo com documento recebido pelo site Achei Sudoeste, a ação foi motivada por um procedimento administrativo que analisou dados de 13 estabelecimentos penais e constatou uma expressiva disparidade no atendimento espiritual concedido às diferentes religiões. Enquanto entidades católicas e evangélicas contam com cronogramas semanais e diários de visitas, apenas o Conjunto Penal Feminino registrou a presença de grupo de matriz africana, com frequência limitada a uma vez por mês. Nas demais 12 unidades analisadas, não há registro recente de assistência regular a religiões afro-brasileiras ou indígenas.

A recomendação fixa o prazo de 60 dias para que a SEAP inicie um processo de busca ativa e credenciamento de entidades religiosas de matrizes africanas e indígenas, mediante edital de chamamento público. No mesmo período, o órgão deverá apresentar um plano de ação detalhado para garantir o acesso igualitário de todas as denominações, informar dados de autodeclaração religiosa dos detentos e esclarecer os motivos das disparidades identificadas nas visitas.

Além disso, o documento estabelece o prazo de 120 dias para que a Seap institua um programa permanente de capacitação e letramento antirracista para diretores de unidades, agentes penitenciários e servidores do sistema. A Secretaria tem até 30 dias para se manifestar sobre o aceite da recomendação, sob pena de adoção das medidas judiciais e administrativas cabíveis.

A partir deste sábado (19), a 15 dias do primeiro turno das Eleições 2026, entra em vigor a restrição legal que impede a prisão ou detenção de candidatos e candidatas que disputam o pleito. Prevista no artigo 236 do Código Eleitoral, a proteção estende-se até 6 de outubro, 48 horas após o encerramento da votação.

A legislação estabelece uma exceção expressa à regra: o flagrante delito. Nesses casos, como quando o indivíduo é surpreendido no momento da infração ou logo após a sua prática, a prisão pode ser efetuada normalmente. A garantia tampouco paralisa investigações em andamento ou impede o prosseguimento de processos judiciais contra os postulantes aos cargos públicos.

Para o eleitorado em geral, a proteção contra prisões e detenções possui prazo diferenciado. A imunidade para os eleitores passa a valer cinco dias antes do pleito, a partir de 29 de setembro, estendendo-se também até as 48 horas posteriores à votação.

A votação do primeiro turno ocorre em 4 de outubro, das 8h às 17h (horário de Brasília). Na ocasião, os eleitores deverão registrar seis votos na urna eletrônica: deputado federal, deputado estadual ou distrital, dois senadores, governador e presidente. Um eventual segundo turno será realizado em 25 de outubro, restrito às disputas para os governos estaduais e à Presidência da República.

O ministro Gilmar Mendes, do Supremo Tribunal Federal (STF), decidiu nesta sexta-feira (18) reconhecer a validade do decreto que permite o reajuste para os benefícios do programa Bolsa Família.

De acordo com a Agência Brasil, Mendes atendeu ao pedido da Advocacia-Geral da União (AGU).

Para o ministro, o reajuste não afronta as regras eleitorais e representa medida legal para atualizar o piso familiar do programa.

“A medida não importa criação de novo benefício, alteração dos critérios de elegibilidade ou ampliação do universo de beneficiários. Trata-se apenas de atualização dos valores das prestações integrantes de programa social já existente, mediante critério objetivo de correção monetária”, afirmou Mendes.

A Advocacia-Geral da União (AGU) pediu ao Supremo Tribunal Federal (STF) o reconhecimento da legalidade do decreto. O reajuste foi anunciado nesta quinta-feira (17) pelo governo federal. O benefício pago pelo programa Bolsa Família será reajustado em 15%, a partir de 1° de outubro.

O valor mínimo do benefício ficará em R$ 691. Já o valor médio pago chegará a R$ 777.

Na petição enviada ao Supremo, a AGU sustenta que o reajuste também está de acordo com a legislação eleitoral e não representa benefício novo.

Uma fotografia encontrada pela Polícia Federal (PF) mostra o procurador-geral da República, Paulo Gonet, em um momento de descontração ao lado do banqueiro Daniel Vorcaro, proprietário do Banco Master em Londres. Na imagem, Gonet aparece segurando um charuto em frente a uma mesa com copos de uísque. O registro foi enviado em junho de 2025 ao celular de Vorcaro pelo advogado Ciro Soares, ex-defensor da instituição financeira, com a legenda: “PG me mandou”.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) confirmou a autenticidade do material, mas informou que não se manifestará oficialmente. A interlocutores, Gonet afirmou que a foto foi tirada em abril de 2024 e sustentou que a presença no local não sinaliza qualquer relação de intimidade com o empresário.

O documento integra a apuração tornada pública pelo ministro André Mendonça, do Supremo Tribunal Federal (STF), que também envolve citações ao ministro Alexandre de Moraes. Mendonça submeteu o relatório ao plenário do STF para que os ministros decidam sobre a abertura formal de investigação contra integrantes da Corte. O julgamento, no entanto, foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

Em reação ao avanço do caso, Gonet pediu a anulação do relatório da PF. O chefe do Ministério Público Federal argumenta que a peça foi elaborada por iniciativa direta do relator, sem solicitação prévia da Polícia Federal ou do próprio MPF. Ele alega ainda descumprimento do rito legal, que exige autorização expressa do plenário do STF para a investigação de autoridades com foro na Corte.

Além do registro fotográfico, o conjunto de mensagens inclui diálogos em que o ex-advogado do banco repassa declarações atribuídas a Gonet sobre a expectativa de participar da segunda edição de um Fórum Jurídico em Londres, financiado pelo Banco Master e posteriormente cancelado. Em uma das mensagens, o procurador teria escrito: “Oba! Tomara que tenha charuto e Macallan”.

As investigações apontam que a primeira edição do evento, realizada em 2024 no George Club, custou R$ 3,2 milhões ao banqueiro e reuniu, além de Gonet, o ministro Alexandre de Moraes e o diretor-geral da Polícia Federal, Andrei Rodrigues.

O ex-banqueiro Daniel Vorcaro esteve com o ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Gilmar Mendes durante um encontro realizado no dia 11 de abril de 2024. Na ocasião, o empresário pediu que ele votasse a favor de uma causa bilionária envolvendo usinas do setor sucroalcooleiro que o beneficiariam diretamente.

O Banco Master, que era presidido por Vorcaro, tinha em carteira bilhões em créditos dessas empresas, em forma de precatórios que perderiam valor caso o STF não reconhecesse a validade de ações indenizatórias movidas por elas contra a União.

No entanto, segundo a Folha de S.Paulo, o ministro votou contra a tese de Vorcaro em julgamentos de casos concretos. A maioria deles até hoje tramita na Corte. Na época do encontro, Vorcaro tinha um contrato de R$ 500 mil mensais com o empresário Chiquinho Feitosa, então cunhado de Gilmar.

Chiquinho fazia lobby em Brasília para o dono do Banco Master na área da educação e ajudou o ex-banqueiro a marcar a reunião, como mostram diálogos do celular do ex-banqueiro. A secretária respondeu: “Fizemos um encaixe para o senhor. Ministro não tem todo esse tempo”. Vorcaro, então, perguntou: “Terei quantos minutos?”. A servidora respondeu: “Uns 15”.

A disputa que envolve a União e empresas do setor sucroalcooleiro teve origem no controle estatal de preços adotado nas décadas de 1980 e 1990. As ações atualmente analisadas pelo Supremo Tribunal Federal (STF) discutem se as usinas têm direito a indenizações pelos períodos em que os valores definidos pelo governo ficaram abaixo dos custos de produção.

As empresas defendem que as indenizações sejam calculadas com base em um estudo elaborado pela Fundação Getulio Vargas (FGV) na época. Em 2020, entretanto, o STF decidiu que a União só pode ser responsabilizada após a comprovação do prejuízo efetivamente sofrido por cada empresa. Para isso, é necessária uma perícia individualizada, com análise de balanços, registros contábeis e custos de produção.

Depois da decisão, a União passou a contestar sentenças que haviam transitado em julgado anos antes, por meio de ações rescisórias e impugnações ao cumprimento das decisões. Vorcaro, que havia comprado precatórios relacionados a valores que usinas tinham a receber da União, sustentou na conversa com Gilmar Mendes que os processos já haviam sido encerrados definitivamente pela Justiça e, portanto, não poderiam ser novamente discutidos.

O caso de interesse direto do então banqueiro era o da Destilaria Alcídia S/A. Cerca de um mês antes da conversa, Gilmar Mendes havia interrompido o julgamento e determinado que o processo fosse analisado presencialmente, e não no plenário virtual da Segunda Turma do STF.

O julgamento foi retomado em outubro de 2024. Gilmar Mendes e André Mendonça votaram contra o pedido da Alcídia, enquanto Edson Fachin, Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques votaram a favor da empresa. Com isso, a Alcídia obteve decisão favorável.

O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil, na segunda-feira (14), para apurar possíveis irregularidades na aplicação de recursos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento da Educação Básica e de Valorização dos Profissionais da Educação (Fundeb) no município de Muquém do São Francisco, no oeste da Bahia. Segundo documento publicado nesta sexta-feira (18) e obtido pelo site Achei Sudoeste, a apuração tem como foco principal inconsistências identificadas em movimentações do extrato bancário relativo ao mês de maio de 2025, na gestão do prefeito Ailson de Souza Selis.

A portaria que oficializou a abertura do inquérito foi assinada pelo procurador da República Eduardo da Silva Villas Boas. A decisão decorre da conversão de um procedimento preparatório que atingiu o prazo limite para apuração preliminar sem que houvesse dados suficientes para o arquivamento ou para o ajuizamento direto de uma ação civil pública.

O MPF fundamentou a medida na sua prerrogativa constitucional de atuar em defesa da tutela coletiva e na proteção do patrimônio público e social. Para dar andamento ao processo, o órgão determinou a realização de novas diligências com o intuito de obter esclarecimentos e documentações complementares da gestão municipal sobre os repasses e saídas financeiras da conta do fundo.

Entre as providências imediatas adotadas no âmbito do inquérito, a procuradoria determinou a reiteração do envio de um ofício de cobrança de informações à prefeitura, acompanhado de advertência legal. A investigação tramita sob a classificação de tutela coletiva na esfera cível.

O presidente da Câmara Municipal de Correntina, vereador Jenivaldo Pereira dos Santos, apresentou uma denúncia com pedido cautelar no Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) contra o prefeito do município, Walter Mariano Messias de Souza. O gestor é acusado de realizar repasses a menor do duodécimo devido ao Poder Legislativo entre janeiro e agosto de 2026, gerando um déficit acumulado de R$ 1.827.022,01 nos cofres da Câmara.

Segundo a acusação, o valor mensal previsto pela Lei Orçamentária Anual (LOA) para a manutenção da Câmara é de R$ 1,59 milhão. No entanto, em agosto, a prefeitura repassou apenas R$ 1,10 milhão. O presidente da Câmara destacou que a redução nos repasses vem ocorrendo de forma recorrente desde maio, mesmo após o município ter registrado um aumento de arrecadação superior a R$ 2,4 milhões na comparação com o ano anterior, e enquanto o Executivo mantinha gastos com eventos e contratações de serviços não essenciais.

A denúncia aponta ainda que o prefeito estaria descumprindo uma decisão judicial proferida no Agravo de Instrumento nº 80555281-76.2026.8.05.0000, que ordenava a transferência integral dos valores devidos até o dia 20 de cada mês. Diante do quadro, a Câmara solicitou ao tribunal a concessão de uma medida liminar para obrigar o repasse imediato dos valores integrais e a regularização das quantias acumuladas.

Em despacho publicado nesta quinta-feira (17) e recebido pelo site Achei Sudoeste, o relator do processo no TCM-BA, conselheiro substituto Alex Aleluia, ressaltou a gravidade dos fatos e abriu prazo de cinco dias para que o prefeito Walter Mariano apresente manifestação prévia e documentos comprobatórios das transferências. O relator enfatizou que o corte unilateral de duodécimos sem acordo entre os poderes afronta a Constituição Federal e pode impactar o julgamento das contas anuais do município.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deu provimento, nesta quinta-feira (17), a um Recurso de Agravo interposto pelo prefeito de Itaberaba, João Almeida Mascarenhas Filho, referente a irregularidades na gestão de pessoal do município. Segundo documento obtido pelo site Achei Sudoeste, a decisão, publicada nesta sexta-feira (18), acolheu os pedidos de esclarecimento do gestor sobre a liminar que barrava procedimentos de contratação sem processo seletivo, mantendo a determinação do órgão de controle na íntegra.

A controvérsia teve início após a Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP) apontar que a Prefeitura de Itaberaba realizou 1.871 contratações temporárias no primeiro trimestre de 2026 sem o devido processo seletivo simplificado ou edital público. Diante do relatório, o relator, conselheiro substituto Alex Aleluia, deferiu medida cautelar para suspender novos procedimentos de admissão sem concurso ou seleção pública previstos na legislação.

Ao recorrer, o prefeito argumentou que a interrupção abrupta de contratos temporários causaria prejuízos à manutenção de serviços essenciais na cidade. O gestor solicitou a garantia de que a liminar não resultaria na rescisão automática dos contratos vigentes, além de pedir autorização para realizar admissões temporárias mediante Processo Seletivo Simplificado (REDA) em situações emergenciais justificadas.

Em seu voto, o relator esclareceu que a decisão cautelar anterior não determinou a rescisão automática dos vínculos contratuais já existentes, concentrando-se apenas na proibição de novos atos administrativos sem a devida seleção. Com o provimento do recurso, o tribunal prestou as devidas orientações à prefeitura, mas reiterou a ordem para que o município se abstenha de efetuar contratações sem processo seletivo ou concurso público.

Pesquisa divulgada pelo PoderData/Aya nesta quinta-feira (17) revela que 57% dos brasileiros que afirmam conhecer o ministro Alexandre de Moraes, do Supremo Tribunal Federal (STF), desaprovam o seu trabalho na Corte. Por outro lado, o ministro André Mendonça alcançou 50% de aprovação entre os eleitores que declaram ter conhecimento sobre sua atuação. O levantamento mediu a percepção popular em relação aos dois magistrados e ao desempenho geral do tribunal.

De acordo com o estudo, Alexandre de Moraes é conhecido por 92% dos entrevistados — sendo que 63% afirmam conhecê-lo bem e 29% de ouvir falar —, enquanto apenas 33% aprovam sua conduta e 11% não souberam responder. Em relação a André Mendonça, 47% dizem conhecê-lo bem e 35% de ouvir falar. A desaprovação ao ministro indicado em 2021 ficou em 36%, com 14% de entrevistados indecisos.

O levantamento também avaliou a imagem institucional do Supremo Tribunal Federal como um todo. A avaliação negativa sobressaiu-se na consulta popular: 53% dos brasileiros desaprovam o trabalho realizado pelo STF, enquanto 30% aprovam a atuação do órgão e 17% não souberam opinar.

Realizada com recursos próprios e em parceria de divulgação com o Aya Bancah, a pesquisa ouviu 3.000 pessoas em 623 municípios espalhados pelas 27 unidades da Federação, entre os dias 13 e 16 de setembro de 2026. As entrevistas foram conduzidas por telefone fijo e celular. O levantamento conta com margem de erro de 1,8 ponto percentual, nível de confiança de 95% e está registrado no Tribunal Superior Eleitoral sob o número BR-00360/2026.

O presidente do Supremo Tribunal Federal (STF), ministro Edson Fachin, retirou da pauta de julgamentos, a análise sobre a atuação do ministro André Mendonça nas apurações ligadas ao Banco Master. O julgamento estava agendado para o próximo dia 23 de setembro e ainda não tem nova data para ocorrer.

A decisão de Fachin ocorre em um momento de escalada na tensão interna do STF. Na última terça-feira (15), o plenário do tribunal foi palco de intensos embates entre os magistrados sobre a condução de investigações envolvendo Mendonça e o ministro Alexandre de Moraes. A discussão terminou sem desfecho após um pedido de vista do ministro Flávio Dino.

No despacho assinado nesta quinta-feira (17), o presidente da Corte explicou que a suspensão ocorre porque existem pontos pendentes que impactam diretamente a análise do caso. Entre as questões a serem resolvidas estão a definição sobre se processos correlatos devem tramitar conjuntamente e questionamentos formais sobre a própria relatoria dos procedimentos.

Segundo Fachin, diante da “direta relação” dessas pendências com o processo de Mendonça — o que abrange inclusive questionamentos sobre a regularidade da relatoria —, a inclusão do tema na pauta do plenário será oportunamente redesignada.

O adiamento aprofunda a crise no Supremo. Além de retirar a matéria da pauta, Fachin cancelou uma sessão extraordinária que estava prevista para esta quinta-feira, tomada de decisão que ocorreu após novos atritos públicos entre os ministros Gilmar Mendes e André Mendonça. O julgamento suspenso era considerado um dos debates mais sensíveis e aguardados do tribunal para as próximas semanas.

A Justiça determinou o bloqueio de até R$ 12,7 milhões em bens do ex-prefeito de Correntina, Nilson José Rodrigues. A decisão liminar atende a um pedido do Ministério Público do Estado da Bahia (MPBA), formulado pela promotora de Justiça Suelim Braga em ação civil pública, após apurações apontarem irregularidades graves na gestão do regime próprio de previdência dos servidores municipais.

As investigações indicam que o ex-gestor foi omisso no repasse das contribuições previdenciárias devidas ao Instituto Municipal de Previdência Social (Imupre). Além da falta de repasses, Nilson José Rodrigues teria celebrado sucessivos acordos de parcelamento e refinanciamento da dívida previdenciária do município, conduta que gerou prejuízos aos cofres públicos e comprometeu o equilíbrio financeiro da previdência local.

Para garantir o ressarcimento do montante total estimado em R$ 12.726.741,16 caso as irregularidades sejam confirmadas ao fim do processo, a Justiça ordenou a indisponibilidade patrimonial do ex-prefeito. O bloqueio abrange veículos, imóveis, ações e quotas societárias. A restrição sobre valores em contas bancárias será aplicada apenas se os demais bens identificados forem insuficientes para cobrir o valor fixado.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 2ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) votaram pela procedência parcial de três Termos de Ocorrência lavrados nos municípios de Boninal, Contendas do Sincorá e Lençóis, em razão de omissões nos Portais da Transparência, nos exercícios de 2024 e 2025. Pelas irregularidades, a relatora dos processos, conselheira Aline Peixoto, aplicou advertência aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAM), no exercício financeiro de 2024, os Portais da Transparência das Prefeituras de Lençóis, sob a administração da prefeita Vanessa dos Anjos Teles Senna e Contendas do Sincorá, da ex-prefeita Margareth Pina Souza, tinham omissões em mais de 10 grupos de dados essenciais. Em especial, falhas em informações institucionais, acessibilidade, ouvidoria, licitações e receita financeira. A conselheira-relatora, em sua decisão, determinou que os responsáveis pelos portais adotem as medidas necessárias para regularizar as informações pendentes.

Já no caso da Câmara de Boninal, sob responsabilidade de Valmir Alves da Silva no exercício financeiro de 2025, havia falhas em diversas categorias no Portal da Transparência da instituição. Foi constatada ausência de informações institucionais, contratos, licitações e despesas. O gestor apresentou defesa afirmando que foram tomadas providências para sanar as irregularidades, mas, segundo a relatoria, ainda há omissões.

O Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA) deferiu, nesta quarta-feira (16), uma medida cautelar determinando a suspensão imediata de novas contratações temporárias sem processo seletivo simplificado pela Prefeitura Municipal de Wanderley, no oeste do estado. A decisão, assinada pelo conselheiro e relator Paulo Rangel, publicada nesta quinta-feira (17) e obtida pelo site Achei Sudoeste, atende a um pedido formulado pela Diretoria de Assistência aos Municípios (DAP) após a identificação de indícios de irregularidades na gestão do prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo.

De acordo com o levantamento do corpo técnico no Sistema Integrado de Gestão e Auditoria (SIGA), a administração municipal promoveu 325 contratações por tempo determinado ao longo do primeiro trimestre de 2026 sem publicar edital de seleção ou utilizar qualquer critério público e impessoal. O gestor chegou a ser notificado para prestar esclarecimentos antes da análise do pedido liminar, mas permaneceu em silêncio.

Ao fundamentar o deferimento, o relator destacou que a conduta viola preceitos da Constituição Federal e normas da Resolução TCM nº 1.488/2024. O conselheiro destacou a presença dos requisitos de urgência, ressaltando que a falta de seleção pública evidencia o uso de critérios subjetivos para a admissão de pessoal e coloca em risco o interesse público e o erário.

Apesar de reconhecer a gravidade da situação, a Corte optou por modular os efeitos da medida liminar para resguardar a prestação dos serviços públicos locais. As 325 contratações já efetuadas e em execução foram mantidas até o julgamento de mérito do processo, a fim de evitar descontinuidades e prejuízos diretos à população do município.

A decisão veda expressamente qualquer novo contrato temporário que não atenda às exigências legais e constitucionais. O prefeito Camargo Antônio Pinto Crisostomo deve ser notificado com urgência para o cumprimento imediato da determinação. Em caso de descumprimento, o gestor estará sujeito à aplicação de multa, representação ao Ministério Público Estadual (MPE) e obrigação de ressarcimento de eventuais danos aos cofres públicos.

Na sessão realizada nesta quarta-feira (16), os conselheiros que compõem a 1ª Câmara de Julgamentos do Tribunal de Contas dos Municípios da Bahia (TCM-BA), votaram pela procedência de dois Termos de Ocorrência com pedido de medida cautelar lavrados nos municípios de Brotas de Macaúbas e Paramirim, em razão de procedimentos de contratações temporárias, referentes ao exercício de 2026. Pelas irregularidades, o relator dos processos, conselheiro Ronaldo Sant’Anna, imputou multa de R$3 mil aos gestores.

De acordo com a análise realizada pela Diretoria de Controle de Atos de Pessoal (DAP), a Prefeitura de Brotas de Macaúbas, sob responsabilidade de Antônio Kleber Ribeiro, realizou 106 contratações irregulares no 1° trimestre deste ano, sem a publicação de processo de seletivo simplificado ou qualquer outra forma pública de seleção. O conselheiro substituto Alex Aleluia, que relatou o processo, em sua decisão, determinou a imediata suspensão das contratações.

Já no caso da prefeitura de Paramirim, sob responsabilidade de João Ricardo Brasil Matos, foram feitas cerca de 319 contratações temporárias irregulares durante o mesmo período. Neste caso, o relator do processo determinou a suspensão imediata de novas contratações.

A Polícia Federal pediu uma busca e apreensão sobre o candidato a governador da Bahia ACM Neto (União Brasil) em operação deflagrada hoje, mas a medida foi negada pelo ministro Kassio Nunes Marques, do Supremo Tribunal Federal (STF). As informações são da coluna de Natália Portinari, no Uol.

ACM Neto é investigado sob suspeita de ter indicado um secretário para a prefeitura de Belo Horizonte para selecionar empresários em licitações públicas em que, depois, haveria um retorno em forma de propina.

A PF apura a influência do União Brasil sobre indicações em troca de retornos ilícitos em contratações públicas. ACM Neto é vice-presidente nacional do partido.

A Procuradoria-Geral da República (PGR) havia dado um parecer favorável à busca e apreensão em Neto, mas o ministro Nunes Marques considerou que não havia base legal para a medida.

Em nota enviada à imprensa, ACM Neto classificou o episódio como uma “tentativa de interferir no processo eleitoral com a criação e divulgação de factoides e insinuações mentirosas e falsas, através de vazamentos seletivos, que buscam associar indevidamente meu nome a situações que nunca tive envolvimento”.

O ex-prefeito de Salvador também comentou as informações que circularam sobre o caso durante a manhã desta quinta-feira. Segundo Neto, o episódio seria “uma nova tentativa de influenciar na eleição da Bahia”.

“Na semana passada, convoquei uma coletiva de imprensa para denunciar esse tipo de ataque à nossa candidatura. Agora, faltando apenas duas semanas para a eleição, isso se mostra ainda mais evidente. Trata-se de uma nova tentativa de influenciar na Eleição da Bahia”, diz um trecho do comunicado.

O candidato ainda afirmou que nunca foi investigado na operação e negou ter relação com as irregularidades apuradas.

“A Operação Overclean começou em dezembro de 2024 e, nesses quase dois anos, nunca houve o apontamento de qualquer tipo de conduta que me relacionasse à prática de ato ilícito. E não houve justamente porque não tenho nenhuma relação com qualquer dos fatos que estão sendo investigados. A completa e total inconsistência dessas insinuações foi confirmada pela decisão do STF, que indeferiu o pedido formulado na representação, conforme divulgado pela imprensa”, afirmou.

Cerca de dois terços da população brasileira se declaram favoráveis à abertura de um processo de impeachment contra ministros do Supremo Tribunal Federal (STF) citados no escândalo do Banco Master. Além disso, a maior parte dos eleitores aponta o ministro Alexandre de Moraes como o principal responsável pela turbulência institucional vivenciada pela Corte. Os dados fazem parte do levantamento Indexa/Broadcast divulgado nesta terça-feira (15).

De acordo com o levantamento, realizado entre 10 e 13 de setembro, 68% dos entrevistados afirmam ser “totalmente a favor” do impeachment dos magistrados. Outros 9% dizem posicionar-se mais a favor do que contra a medida, enquanto 4% declaram-se mais contra do que a favor. O contingente de eleitores totalmente opostos ao afastamento representa 15% do eleitorado, ao passo que 3% alegam desconhecer o tema e 1% não soube ou não respondeu.

Na avaliação de responsabilidades sobre o momento do Tribunal, 46% dos ouvidos atribuem a crise diretamente a Alexandre de Moraes. O ministro André Mendonça é citado por 16% dos entrevistados, seguido por Dias Toffoli — relator inicial do caso Master —, lembrado por 6%. A lista de citados inclui ainda Flávio Dino (4%), Edson Fachin (3%) e outros magistrados não especificados (2%). Entre os demais ouvidos, 10% disseram não ter conhecimento suficiente para responder, 5% avaliaram que não existe crise e 5% opinaram que nenhum ministro é culpado.

A sondagem também mediu a percepção pública sobre a fundamentação das decisões de dois dos principais nomes da Corte. Para 45% dos brasileiros, Moraes toma decisões pautado por critérios estritamente políticos, enquanto 16% enxergam uma conduta técnica e jurídica, e 24% avaliam que o magistrado mescla ambas as motivações. Em relação a André Mendonça, 33% dos entrevistados consideram sua atuação técnica, 28% a definem como política e 17% acreditam na combinação dos dois critérios.

A pesquisa Indexa/Broadcast ouviu 2.000 pessoas presencialmente em todo o país. O levantamento conta com margem de erro de dois pontos percentuais para mais ou para menos, nível de confiança de 95% e registro no Tribunal Superior Eleitoral (TSE) sob o número BR-03482/2026.

O Supremo Tribunal Federal (STF) suspendeu, na noite desta terça-feira (15), a análise da Questão de Ordem na Petição 16.662, que debate a tramitação separada dos processos envolvendo os ministros Alexandre de Moraes e André Mendonça. O julgamento foi interrompido por um pedido de vista do ministro Flávio Dino, após o plenário registrar um placar de 4 a 3 a favor do fatiamento das matérias e da manutenção da relatoria sob a condução do presidente da Corte, Edson Fachin.

A divergência teve início após uma manifestação do ministro Gilmar Mendes, que defendeu a unificação das causas e a redistribuição do caso por sorteio. O entendimento foi acompanhado por Cristiano Zanin, Alexandre de Moraes e pelo próprio Flávio Dino. Em contrapartida, os ministros André Mendonça, Cármen Lúcia e o presidente Edson Fachin votaram pela tramitação individualizada. Durante a sessão, Cármen Lúcia expressou “tristeza cívica” diante do cenário institucional e pediu desculpas à sociedade antes de alinhar seu voto à posição da presidência.

O impasse ocorre em um momento atípico para o tribunal, que atua temporariamente com 10 integrantes devido à rejeição, pelo Senado, da indicação de Jorge Messias para a vaga em aberto. O quadro de composição par aumentou a margem para empates, cenário no qual o Regimento Interno do STF prevê a aplicação do voto de qualidade — ou de minerva — a ser proferido pelo presidente Fachin. O julgamento também registrou a declaração de impedimento dos ministros Dias Toffoli e Kassio Nunes Marques.

Com o pedido de vista de Dino, a discussão pode ficar paralisada por até 90 dias, prazo regimental para a devolução dos autos ao plenário. A suspensão adia o desfecho sobre a distribuição dos processos e prolonga o clima de tensão institucional na Corte.